A tarde do segundo dia do VI CONEFAZ foi reservada às discussões sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária. Deputado federal Décio Lima (PT-SC) foi o conferencista do painel, tendo como debatedores o advogado constitucionalista Valmir Pontes, o presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, e o presidente da Fenafisco, Rogério Macanhão. O diretor de Assuntos Funcionais e Jurídicos do SINTAF, Dário Salmito, ousou afirmar que a administração tributária terá duas fases: antes e depois da Lei Orgânica.

Em sua fala, o deputado Décio Lima afirmou que os sindicatos fazendários estão atuando além do seu papel, na busca pela construção de um país diferente. “No que se refere à PEC 186 (Lei Orgânica), o trabalho que vocês realizam é fundamental para o sucesso dessa luta”, ressaltou. Para ele, a receita não pode ser objeto de proselitismo político, o que é pernicioso para qualquer Estado ético, sério e responsável. “A receita é uma atividade inerente ao Estado. O gasto – este sim – é objeto do debate democrático”, afirmou, ao defender a PEC 186.

Já o advogado Valmir Pontes concordou que deve haver uma carreira específica para a administração tributária – já que hoje essa atividade se desenvolve de forma autônoma nos municípios, estados e na Federação. “Mas essa organização deve ser feita por outro caminho que não a PEC, se formos observar à risca os princípios constitucionais”, apontou.

O presidente da OAB-CE, Valdetário Monteiro, conclamou a busca por soluções jurídicas. “Nós precisamos de uma norma tributária nacional – seja Lei Orgânica ou Lei Complementar – para que a administração fazendária nacional se liberte das peculiaridades e politicagens locais”, destacou. De acordo com Monteiro, o fazendário precisa exercer sua carreira sem medo e intranquilidade. “A luta pela Lei Orgânica não é específica dos auditores do Estado do Ceará, mas de toda a sociedade”, afirmou.

Rogério Macanhão, presidente da FENAFISCO, recordou que os debates em torno da Lei Orgânica se iniciaram há seis anos com o objetivo de mudar a história não só do Fisco, mas do Estado. Segundo Macanhão, para um desfecho vitorioso não há outro caminho senão o da mobilização. “No Congresso, que só funciona sob pressão social, vamos buscar parlamentares que têm visão de Estado para serem grandes parceiros nesta luta”, afirmou. 

Autoria: Sintaf CE