Boletim Jurídico

Justiça decide unanime pela atualização do Redaf

Na tarde desta quinta-feira,2, a justiça respondeu ao trabalho da diretoria e assessoria jurídica do Sindifiscal, decidindo unanimemente sobre reajustar o Ressarcimento de Despesas da Atividade Fiscal (REDAF) de acordo com o impacto inflacionário ocorrido nos anos de 2016 (6,58%) e 2017 (2,07%). A decisão é resultado da impetração de Mandado de Segurança por parte do Sindifiscal em Março, contando com o parecer favorável do Ministério Público. Agora, a diretoria do Sindifiscal vai manter as negociações administrativas com o Secretário da Fazenda para conferir celeridade à implementação do reajuste.