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PEC 186

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PEC 186 #PECDAEFICIÊNCIA


O que é a PEC186:

A PEC 186/07, de autoria do deputado Décio Lima (PT/SC), tramita a 8 anos na Câmara de Deputados e confere autonomia à administração tributária nas esferas federal, estadual e municipal. Esta Proposta de Emenda Constitucional inclui dois novos parágrafos ao artigo 37 da Constituição Federal, prevendo inclusive uma Lei Complementar que estabelecerá as normas gerais, direitos, deveres, garantias e prerrogativas dos cargos de suas carreiras específicas.
Se aprovada, vai assegurar autonomia administrativa, financeira, orçamentária e funcional às Administrações Tributárias e vai permitir com que o fisco se fortaleça e se instrumentalize para arrecadar mais e promover as políticas públicas que a sociedade quer e precisa.


Como pode aumentar a arrecadação:

A autonomia administrativa e financeira vai permitir um planejamento exclusivamente focado em arrecadação. Concomitante, o exercício da fiscalização ficará mais eficiente e, por consequência, mais efetivas as ações de combate à sonegação.
Segundo estimativas da FENAFISCO pode haver um acréscimo de 18% na arrecadação de tributos do Brasil, caso essa autonomia seja efetivada. Em valores isso representaria um ganho de R$ 321 bilhões a mais para os cofres públicos brasileiros, ou 6,64% do Produto Interno Bruto (PIB) do país, valores estes que hoje estariam sendo sonegados ou prescritos por falta de cobrança em tempo hábil. Esta estimativa é comprovada pelos avanços registrados em estados onde a Lei Orgânica do Fisco já foi implementada dando autonomia à administração tributária.

No Pará, onde a Lei Orgânica do Fisco entrou em vigor desde 2012, houve um crescimento real da receita tributária de 21,7% em 2012, em comparação com igual período anterior, o segundo melhor resultado daquele ano entre os Estados. Já no Rio Grande do Sul, outro estado que, juntamente com o Paraná e Pernambuco, também tem leis orgânicas, a arrecadação apresentou um aumento real de 7,59% (ano), em comparação com o ano anterior.
Hoje, a maioria dos estados brasileiros ainda vivem a realidade de ter os servidores dependendo de ordens superiores para efetivar ações fiscalizatórias, o que é um prejuízo para a arrecadação tributária, em todas as esferas.


Campanha Nacional: 

Para tornar pública a relevância da PEC 186/2007, uma campanha nas redes sociais busca demonstrar os benefícios proporcionados pelas mudanças constitucionais. As ações uniformizam o tema e proporcionam, em nível nacional, um debate maior sobre a proposta e, por consequência, a agilidade na aprovação da matéria.
As primeiras ações são direcionadas para as redes sociais, onde a fanpage da campanha (www.facebook.com/186PECdaEficiencia), associada à tags como #‎pecdaeficiência, mobiliza internautas em torno da PEC.
 

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