Representação pede Ação Direta de Inconstitucionalidade com urgência por parte do Órgão



Continuam as ações da Comissão que defende os servidores do Estado atingidos pelo redutor constitucional e a defasagem no salário do governador. O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (Sindifiscal), a Associação dos Oficiais Militares do Estado do Tocantins (Aometo-To), a Associação dos Militares da Reserva (Asmir), a Pública - Central do Servidor, a Associação dos Delegados de Polícia Civil do Estado (Adepto-TO), o Sindicato dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Tocantins - (Sindepol- TO), o Sindicato dos Médicos no Estado do Tocantins (Simed-TO) e a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins (Fesserto) protocolaram representação junto ao Ministério Público Estadual (MPE). Desta vez, as entidades solicitam, com urgência, a intervenção do MPE sobre a omissão do parlamento estadual “em não dar cumprimento à garantia constitucional da revisão geral anual ao subsídio do governador”.

O documento apresentado destaca a previsão da Constituição Estadual sobre a obrigação da Assembleia Legislativa de fazer a atualização. A redação da peça apresentada ao MPE ainda especifica o objetivo de provocar o órgão à mover uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADO) contra a Casa de Leis, pelo não cumprimento do dever e frisa que os fatos "ensejam ação urgente".

Como explicam os sindicalistas envolvidos no pleito, o salário do governador não tem reparo inflacionário desde a publicação da lei 2.545, de dezembro de 2011, o que implica em gargalos nas remunerações das categorias e desajustes que afetam os serviços públicos. Como por exemplo, o caso dos cargos de chefia, que não atribuem aos servidores em questão, remuneração que corresponda à complexidade da função, o mesmo problema ameaça a escala dos médicos que cumprem plantões nas unidades estaduais de saúde. A comissão teme que ausências nesses espaços da administração pública estadual ocorram em decorrência do atual limite constitucional.

Além dos problemas com os cargos de chefia e plantões médicos, a parcela de servidores do Executivo, que luta pelo fim do impasse, está impedida de receber datas-bases (reposições inflacionárias), progressões e promoções, bem como as carreiras organizadas por hierarquia têm seus salários balizados. Uma vez que o governo do Estado e Assembleia Legislativa atropelaram o acordo feito com os servidores a respeito da PEC 02/17, que equacionaria a questão, os sindicatos, centrais e associações buscam meios paliativos sanar os prejuízos às classes representadas. "Estamos traçando novos caminhos para fazer justiça aos servidores. Esperemos que o Ministério Público desenvolva um entendimento favorável ao funcionalismo e ajude o Tocantins a demonstrar respeito àqueles que trabalham pelo desenvolvimento do Estado e atendimento da população", comentou o presidente do Sindifiscal, João Paulo.