AUDITORES FISCAIS: Atenção à convocação para confecção da identidade funcional

26/01/2024 09/02/2024 15:11 388 visualizações

Convocação

 

Com o intuito de assegurar a identificação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual durante suas atividades de fiscalização, em conformidade com o Art. 124, § 1º, da Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e o Decreto n° 6.646, de 11 de julho de 2023, juntamente com a Instrução Normativa Conjunta - IN nº 01/2023/SEFAZ/SSP, o Secretário da Fazenda convocou os Auditores Fiscais da Receita Estadual que estão em atividade, para a confecção de suas Identidades Funcionais nas unidades do Instituto de Identificação do Tocantins, durante o período de 23/01/2024 a 23/03/2024.

 

Nesse intervalo (23/01/2024 a 29/01/2024) a emissão das Identidades Funcionais será feita exclusivamente na sede do Instituto de Identificação de Palmas, onde poderão procurar a servidora Adriana. A partir de 29/01/2024, a cobertura se estenderá às unidades de identificação nos municípios onde estão situadas as Delegacias Regionais de Fiscalização, com exceção da Regional de Pedro Afonso, atendida pela unidade de identificação de Guaraí.

 

Para a obtenção das Identidades Funcionais, os Auditores Fiscais da Receita Estadual devem comparecer ao Instituto de Identificação munidos de 02 fotos 3x4, Identidade Civil, CPF, comprovante dos dados funcionais e comprovante de endereço.

 

Concluído o processo de emissão, as Identidades Funcionais serão encaminhadas às sedes das Delegacias Regionais de Fiscalização para entrega aos servidores solicitantes.

 

Secretaria da Fazenda foi diligente na conquista das identificações funcionais

 

O Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Tocantins – SINDIFISCAL expressa gratidão ao Secretário da Fazenda, Dr. Júlio Edstron Secundino Santos, pelo apoio à causa e pela prontidão em resolver a questão.

 

A iniciativa, defendida inicialmente pelo auditor fiscal e filiado ao SINDIFISCAL, Euvaldo Carvalho dos Anjos, foi abraçada pela SEFAZ, que se empenhou para concretizar o pleito. Euvaldo colaborou ativamente em todo o processo, contando com o auxílio do também auditor filiado Carlos Solimar Braga da Silva.

 

Dois anos após o início desse esforço conjunto, a categoria comemora mais uma conquista. "Chamei o Jatobá que encampou a ideia de provocar o Secretário para firmar este termo de cooperação com o Instituto de Identificação, garantindo identidades válidas nacionalmente com todas as garantias de segurança. Agora, chegamos com êxito, com o termo assinado e pronto para emitir as identidades", declara Euvaldo.

 

A maioria dos auditores, até então, não possuía uma identidade emitida pela Secretaria da Fazenda. Embora tenha sido emitida há muito tempo, sua validade expirou, considerando que todo documento de identificação tem um prazo de 10 anos. Essa identificação é uma exigência legal para todos os auditores, seja no trânsito ou durante atividades de auditoria.

 

Euvaldo ressalta a importância desse avanço, não apenas para cumprir requisitos legais, mas também para a segurança, evitando possíveis crimes de estelionato por impostores se passando por auditores.

 

 

 

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DECRETO NO 6.646, DE 11 DE JULHO DE 2023

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DECRETO No 6.646, de 11 de julho de 2023.

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