SINDIFISCAL requer esclarecimentos sobre sigilo fiscal em Declarações de Bens e Serviços

20/06/2024 20/06/2024 17:51 452 visualizações

O presidente do SINDIFISCAL, Rogério Jatobá, juntamente com outras entidades classistas, assinou um ofício solicitando esclarecimentos ao Governo Estadual sobre a proteção de sigilo fiscal em relação à exigência de declaração de bens e serviços aos servidores públicos estaduais. A ação foi motivada pela convocação dos servidores do Poder Executivo para encaminharem suas declarações de bens e valores, conforme o Decreto n.º 6.549 de 13 de dezembro de 2022.

 

No ofício encaminhado ao Secretário da Administração do Estado do Tocantins, Paulo César Benfica Filho, o SINDIFISCAL ressaltou que os dados solicitados devem estar sujeitos a sigilo fiscal e às regras de proteção de dados, conforme a Lei n.º 13.709/18, que regula a proteção de dados pessoais no Brasil. O documento também destacou a necessidade de regulamentação específica para assegurar a confidencialidade das informações, como previsto no artigo 8º do referido decreto.

 

Além disso, o SINDIFISCAL apontou que o decreto estadual omite importantes parâmetros previstos na legislação federal, como o Código Tributário Nacional, que veda a divulgação de informações econômicas ou financeiras dos contribuintes obtidas pela Fazenda Pública. A entidade também observou que o decreto precisa ser atualizado para refletir as mudanças trazidas pela Lei n.º 14.230/21, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/92).

 

O presidente do SINDIFISCAL destacou a preocupação com a falta de regulamentação das condições para a utilização das informações solicitadas e o risco de acesso não autorizado a esses dados. "Estamos atentos para garantir que os direitos dos servidores estaduais sejam preservados e que qualquer exigência esteja em conformidade com a legislação vigente", afirmou Jatobá.

 

A entidade solicita que a exigência de remessa de dados fiscais e patrimoniais seja suspensa até que todas as demandas destacadas no ofício sejam atendidas. O SINDIFISCAL também recomenda que todos os auditores fiscais entreguem suas declarações dentro do prazo estabelecido para evitar possíveis sanções.