Reforma Administrativa: a instituição do caos.
O dia 28 de outubro é dedicado ao servidor público, profissionais tão importantes e estratégicos para a sociedade que, mereceram uma data comemorativa como um corpo de trabalhadores e não especificamente como uma categoria.
Lamentavelmente, mais uma vez as hostes que têm como alvo o servidor, os serviços públicos e a sociedade que deles se utilizam, editam uma nova PEC de reforma administrativa, que traz em seu bojo sucateamento ainda maior que sua antecessora, a PEC 32.
Esse projeto, cujo texto foi gestado à revelia da sociedade, das entidades representativas dos servidores públicos e, pasmem, até mesmo da maioria dos parlamentares integrantes do Grupo de Trabalho criado na Câmara Federal para sua elaboração e discussão, foi protocolado na Câmara dos Deputados: é a PEC 38/2025.
Caso seja aprovado, o resultado será a destruição total do serviço público como o conhecemos, atingindo diretamente a população que depende depolíticas públicas, como saúde, educação, infraestrutura, segurança, etc. Serão atingidos os serviços públicos, e também os servidores ativos, aposentados e pensionistas.
Alguns dos malefícios dessa proposta de reforma administrativa:
Desqualificação dos poucos serviços públicos a serem colocados à disposição da sociedade. Os concursos públicos serão realizados para um período de 10 anos. Esses novos servidores se submeterão a regime de trabalho desvalorizado tanto no salário quanto no tempo de carreira, e seu salário inicial será, no máximo, 50% do valor do salário de um colega que já está no topo da carreira, onde ele jamais chegará. É certo que esse fato desestimula os profissionais qualificados, afetando significativamente o interesse dos mais capacitados em ingressar nas carreiras do serviço público. Com isso, esses servidores efetivos serão substituídos por essa modalidade de contratação temporária epor indicação política e, depois disso, cada vez menos temporários, pois abrir-se-á espaço para a contratação de PJ - Pessoas Jurídicas, PPP - Parcerias Público Privadas, terceirizações, etc.
Nessa nova estrutura administrativa, não há espaço para a estabilidade, pois a avaliação de desempenho, principalmente no estágio probatório, colocará em cheque a permanência do servidor efetivo em seu cargo. Isso permite grande influência dos agentes políticos nas decisões administrativas. A estabilidade, que hoje existe para proteger o serviço público de interesses políticos, estará com os dias contados.
Este modelo de reforma proposto na PEC 38/2025 atingirá também os atuais servidores, que perderão direitos previstos em seus planos de carreira, sem progressões e promoções, pois essas dependerão de vagas e de metas que poderão ser inatingíveis. Terão reajuste de salário somente pela inflação, e sefor reposta, não será acompanhada de ganho real. Tão pouco será admitida a reestruturação nas tabelas salariais dos Planos de Carreira. O efeito final desse modelo é o congelamento salarial.
Um dos argumentos dos defensores dessa “reforma” é que ela vai acabar com os privilégios salariais. Essa sentença não é verdadeira, pois a média salarial dos servidores públicos não pode ser considerada como supersalários, já que esses estão concentrados em cerca de 1% dos servidores e sua correção não requer uma reforma tão prejudicial.
Essa Reforma Administrativa prejudicará a livre concorrência e a eficiência do mercado ao aumentar o risco de patrimonialismo e favorecimento em detrimento do mérito. Isso ocorrerá devido à flexibilização das regras de contratação e à ampliação de vínculos precários (cargos comissionados e temporários).
Essa flexibilização enfraquece a administração pública pois ao atacar a estabilidade dos servidores, que são essenciais para garantir o tratamento técnico e impessoal às empresas, enfraquecerá todo serviço público, pois a estabilidade protege o serviço público e não a pessoa do servidor. Um administrador nomeado politicamente se torna mais suscetível a favorecer "amigos" ou doadores de campanha em licitações, fiscalizações e regulamentações, fazendo com que a livre concorrência desapareça em favor de relações de poder.
A alta rotatividade de pessoal também provoca a perda de memória técnica, resultando em insegurança jurídica para as empresas e possibilitando a fiscalização seletiva. Por fim, a deterioração do serviço público (como saúde) prevista na reforma levará ao aumento de custos para as empresas, que terão de suprir as necessidades dos seus funcionários.
Atenção, aposentados e pensionistas!
Essa PEC, uma vez aprovada, não atingirá somente os atuais servidores ativos e os que virão, mas também os aposentados e pensionistas, principalmente em relação ao direito de paridade, sem contar que poderá haver a extinção do regime próprio de previdência, posto que a tendência natural nessa reforma é reduzir em muito o número de servidores ativos, seja pela exoneração por insuficiência ou por várias outras modalidades de contratação que não levarão a recolhimento previdenciário ao regime próprio de previdência.
Nosso comportamento diante dessa reforma administrativa não pode ser negligente sobre o caos administrativo que se instalará, atingindo todos os cidadãos que se utilizam dos serviços públicos (escolas, saúde, segurança, infraestrutura, etc.). A precarização dominará ao ponto de esses serviços serem privatizados e, por consequência, teremos que pagar para obtê-los.
Nossa missão como cidadãos é a de provocar os parlamentares federais para que não compactuem com esse ataque a essa instituição que pertence ao povo brasileiro. Você também é responsável por trabalhar para evitar esse caos, junte-se a essa luta.
Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual – SINDIFISCAL
Pública Central do Servidor Tocantins
Pública Central do Servidor Região Norte do Brasil
