Na última quarta-feira (26), a participação do SINDIFISCAL ganhou destaque no 20º Congresso Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Conafisco) e no 9º Encontro Nacional de Aposentandos, Aposentados e Pensionistas do Fisco (Enape), em Natal (RN). Integraram a comitiva o presidente licenciado Rogério Jatobá, o diretor de assuntos técnicos Jorge Mário, o diretor-secretário Luiz Melchiades, o diretor de comunicação e relações públicas Severino Costa, o diretor administrativo-financeiro Saulo Barreira e os filiados Samuel Andrade e Balbina Rufino. A presença qualificada da delegação destaca o compromisso da entidade com as discussões de maior relevância para as prerrogativas fiscais, a valorização profissional e o futuro da administração tributária no país.
Ao longo do dia, a programação foi composta por cinco painéis temáticos que trataram de questões estruturantes do Fisco brasileiro. O primeiro deles, dedicado à saúde mental, abordou desafios contemporâneos do ambiente de trabalho e as exigências emocionais impostas ao servidor público. Conduzido pela psicóloga Marilene Martins, o debate apresentou dados alarmantes sobre adoecimento e estresse no serviço público, enfatizando a importância de relações institucionais saudáveis, segurança organizacional e políticas permanentes de prevenção. Segundo a especialista, o ambiente laboral — e não o trabalho em si — é o principal vetor de sofrimento dos trabalhadores, apontamento que repercutiu fortemente entre os delegados presentes.
O segundo painel, dedicado à Educação Fiscal, sublinhou o papel estratégico dessa política pública como instrumento de cidadania tributária e de fortalecimento do vínculo entre Estado e sociedade. Especialistas convidados destacaram que, em um momento de profunda reorganização do sistema tributário, programas de educação fiscal são decisivos para garantir transparência, ampliar a conformidade e democratizar o conhecimento sobre tributos. Estudos apresentados mostraram o impacto positivo das iniciativas apoiadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e reforçaram a urgência da formação de servidores e educadores frente à implementação da Reforma Tributária.
A discussão sobre o novo modelo de tributação sobre o consumo — tema do terceiro painel — reuniu nomes de referência nacional, como o ex-secretário da Reforma Tributária Bernard Appy. Em suas análises, Appy explicou que o país está diante de uma mudança estrutural que aproxima o Brasil de modelos internacionais modernos, com ênfase na não cumulatividade plena, na base ampla de incidência e na tributação no destino. Segundo ele, o novo arranjo tende a reduzir distorções, combater fraudes e fortalecer a cooperação entre União, estados e municípios. Já o secretário da Fazenda de Mossoró, Edilson Júnior, destacou o novo papel dos municípios na fiscalização, que passarão a integrar o esforço nacional com mais atribuições e responsabilidades.
O quarto painel reacendeu o debate sobre a Reforma Administrativa (PEC 38/2025), alertando para seus potenciais impactos estruturais e ideológicos. Especialistas apontaram que a proposta atual retoma, com nova roupagem, elementos centrais da extinta PEC 32, sinalizando um projeto de Estado mais enxuto, com ampliação de vínculos precários e riscos à estabilidade institucional. Representantes do Fisco defenderam vigilância permanente, articulação política coordenada e mobilização nacional, uma vez que a proposta tende a retornar ao Congresso em 2027. O painel reforçou que o tema ultrapassa interesses corporativos e afeta diretamente a prestação de serviços públicos essenciais.
Encerrando o ciclo de debates, o quinto painel tratou da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) e de seu papel estratégico diante da centralização prevista pela Reforma Tributária. Especialistas da área jurídica e líderes do Fisco defenderam que a LOAT é a principal garantia institucional para assegurar autonomia técnica, administrativa e financeira das administrações tributárias estaduais e municipais. Foram apresentados exemplos de retrocessos ocorridos em estados onde a LOAT foi aprovada, mas posteriormente desidratada por decisões políticas, o que reforça a necessidade de vigilância constante. O debate convergiu para a importância da unidade do Fisco brasileiro, da articulação parlamentar qualificada e da comunicação institucional como ferramentas indispensáveis para proteção das carreiras fiscais.
A participação ativa do SINDIFISCAL em todos esses espaços reafirma seu compromisso com discussões estratégicas e com a construção de políticas públicas que valorizem a carreira fiscal, fortaleçam a administração tributária e preservem prerrogativas constitucionais essenciais ao funcionamento do Estado. Se necessário, posso adaptar essa matéria para redes sociais, newsletter ou versão resumida.
