O Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual do Tocantins (SINDIFISCAL) esteve presente, nesta semana, na Reunião Deliberativa Extraordinária realizada no Plenário 14 da Câmara dos Deputados, em Brasília, para acompanhar os debates em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023. A participação faz parte do compromisso institucional do SINDIFISCAL com a defesa intransigente dos direitos da categoria, especialmente frente a pautas que impactam diretamente o funcionalismo público.
Além da PEC 66, a comitiva do sindicato, representada pelo Vice-presidente, Divaldo Andrade, e pelo Diretor de Comunicação e Relações Públicas, Severino Costa, também acompanhou de perto os trabalhos do Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa, além de realizar visitas técnicas a gabinetes parlamentares. O objetivo foi dialogar com os deputados federais, apresentar posicionamentos técnicos e reforçar a necessidade de cautela frente às alterações propostas na legislação que rege o serviço público.
A principal preocupação manifestada pelo SINDIFISCAL diz respeito à inclusão do artigo 40-A no texto da PEC 66/2023. O dispositivo, considerado extremamente nocivo, propunha mudanças drásticas nas regras previdenciárias, tais como: aumento da idade mínima para aposentadoria, ampliação do tempo mínimo de contribuição, redução dos valores das pensões por morte, aumento das alíquotas de contribuição e a imposição de regras de transição desproporcionais, com pedágio de 100%.
Entretanto, uma atualização significativa trouxe alívio momentâneo às entidades representativas: o relator da matéria, deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), retirou o artigo 40-A da nova versão do relatório. “Essa exclusão representa uma vitória importante da mobilização das categorias, mas o momento ainda exige atenção. É preciso aguardar os desdobramentos da próxima semana, quando está prevista a votação da matéria em plenário. Seguiremos vigilantes e atuantes para evitar a reinclusão do texto por meio de emendas ou destaques”, declarou o vice-presidente do SINDIFISCAL, Divaldo Andrade.
O SINDIFISCAL reafirma seu compromisso de continuar acompanhando de forma técnica e estratégica todos os projetos que possam impactar a estabilidade, os direitos previdenciários e a valorização da carreira fiscal. A presença em Brasília integra um esforço coletivo das entidades filiadas à FENAFISCO e à FENAFIM, que têm promovido articulações constantes junto ao Congresso Nacional para preservar conquistas históricas dos servidores públicos brasileiros.
