CARTA FORTALECIMENTO DO FISCO ESTADUAL BRASILEIRO
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital – FENAFISCO, fundada em 1979 em Recife-PE, é a entidade sindical de âmbito nacional que representa os auditores e fiscais tributários da Administração Tributária Estadual e Distrital em todas as unidades da Federação. O fortalecimento da FENAFISCO e dos Sindicatos de Auditores e Fiscais Estaduais e Distrital é condição essencial para a construção de um Estado mais justo, transparente e eficiente, além de garantia da justiça fiscal, da correta aplicação dos recursos públicos e da defesa das prerrogativas constitucionais da carreira.
A união das entidades representativas do Fisco Estadual e Distrital é indispensável neste momento de grandes transformações. A implementação da Reforma Tributária e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) exige atuação conjunta de todos para assegurar que as mudanças preservem o interesse da sociedade, promovam equidade, fortaleçam o pacto federativo e consolidem o papel dos Auditores Fiscais na administração do novo tributo.
Outro desafio inadiável é a aprovação de uma Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) que garanta as prerrogativas dos Fiscais Estaduais e Distritais. Somente com essa lei será possível assegurar que a carreira continue a ocupar o lugar de destaque conquistado pela Emenda Constitucional 132/2023 e permaneça como pilar indispensável da administração tributária nacional. Essa conquista depende da união e do fortalecimento de todas as entidades da categoria, especialmente da Fenafisco.
Reafirmar a unidade e o trabalho da FENAFISCO significa defender Auditores e Fiscais independentes, valorizados e preparados para garantir justiça fiscal, financiar políticas públicas essenciais e consolidar o reconhecimento social de seu papel estratégico.
Os Sindicatos que subscrevem esta Carta conclamam cada cidadão, auditor, fiscal e dirigente sindical a compreender a relevância dessa pauta e a apoiar a valorização e a união das entidades do Fisco Estadual e Distrital, pois delas depende, em grande medida, a solidez do Estado e o futuro da administração tributária brasileira.
Belo Horizonte – MG, 22 de agosto de 2025
