O SINDIFISCAL participou, nesta quarta-feira (14), de reunião institucional com o Secretário da Fazenda do Estado do Tocantins, Donizeth Silva, para tratar de uma série de pautas relacionadas à Administração Tributária e às prerrogativas da carreira de Auditor Fiscal. Representando a entidade, estiveram presentes o presidente do SINDIFISCAL, Rogério Jatobá, o vice-presidente, Divaldo Andrade, e o diretor administrativo-financeiro, Saulo Barreira.
Entre os principais pontos da agenda, o SINDIFISCAL mencionou uma entrega posterior formal do projeto da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), destacando que se trata de uma proposta sem impacto financeiro e alinhada a uma exigência nacional de fortalecimento institucional dos fiscos estaduais. A entidade ressaltou que a Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a Reforma Tributária, abriu espaço jurídico para a edição de novas leis complementares, entre elas a LOAT, reforçando a necessidade de o Tocantins avançar nesse debate.
Durante as tratativas, o secretário Donizeth Silva sugeriu a construção de um seminário voltado ao Fisco estadual, com foco na LOAT e nos desdobramentos da Reforma Tributária, inserindo o tema em um escopo mais amplo de discussão. A proposta inclui a participação de iniciativas como o Profisco, além do convite a especialistas de referência, como a Dra. Adriana Schier, e a articulação com parlamentares, de modo a dar visibilidade institucional ao estudo que vem sendo desenvolvido e amadurecer o debate no âmbito político-legislativo.
O secretário da Fazenda relatou que tem recebido, há algum tempo, reclamações de contribuintes acerca de procedimentos de abordagem que vêm sendo percebidos como excessivos. Diante disso, solicitou a colaboração do SINDIFISCAL para orientar seus filiados quanto à forma de exigir os tributos, de modo a evitar excesso de exação, preservando a legalidade, o equilíbrio institucional e a correta aplicação das prerrogativas da fiscalização tributária.
Também integrou a pauta a discussão sobre a continuidade do convênio com a Polícia Militar, utilizado para apoio às atividades fiscais. Foi esclarecido que o contrato possui vigência de dois anos, contemplando, prioritariamente, policiais que residem nas proximidades das unidades fiscais, sendo a indicação realizada pelos delegados regionais.
Além desses temas, outras matérias de interesse da categoria foram tratadas ao longo da reunião, reafirmando o papel do SINDIFISCAL como interlocutor permanente dos Auditores Fiscais junto à Secretaria da Fazenda. A entidade avaliou o encontro como produtivo e seguirá acompanhando os encaminhamentos discutidos, mantendo diálogo institucional em defesa do fortalecimento da Administração Tributária e da valorização da carreira.
