SINDIFISCAL protocola ofício na SECAD para revisão de texto no Termo de Renúncia

03/11/2022 03/11/2022 13:37 304 visualizações

A Diretoria do SINDIFISCAL, juntamente com sua Assessoria Jurídica, protocolou nesta quinta-feira (3) ofício na Secretaria da Administração, solicitando alteração da redação do texto dos termos de renúncia disponíveis no site da SECAD para fins de antecipação dos créditos. Foi identificado um trecho da redação que pode causar futuros prejuízos à categoria.

 

Trata-se da seguinte colocação: "renunciando a qualquer direito além do reconhecido e aqui descrito, quer seja em caráter coletivo ou individual”.

 

Assim, da forma como foi apresentado o texto acima, fica sugerido que a renúncia estaria se referindo não apenas aos valores que estão sendo quitados, mas também em relação “a qualquer direito além do reconhecido”.

 

Por esta razão, o SINDIFISCAL protocolou um ofício nesta quinta-feira (3), na SECAD, solicitando que sejam adotadas medidas para alteração dessa referida redação de modo que efetivamente atenda os interesses da categoria, não havendo margem e/ou interpretação que, futuramente, possam implicar em prejuízos aos interessados, restringindo-se a renúncia exclusivamente aos valores que estão sendo quitados.

 

Em anexo à esta matéria, está o documento que foi protocolado para conhecimento.